Saiba o que muda com as novas regras da Lei de Cotas

A partir do próximo ano, já começa a valer uma série de mudanças na Lei de Cotas. As alterações foram sancionadas na última segunda-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Confira, nesta matéria, o que será alterado no ingresso às universidades públicas do país.

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O que muda a partir de agora

Critérios socioeconômicos

• 50% das vagas deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo (R$ 1.320)
• Como era: a renda base era 1,5 salário mínimo (R$ 1.980)

Quilombolas

• Os quilombolas passam a ter cotas específicas, assim como outros grupos já possuem atualmente para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência
• Como era: as cotas específicas eram destinadas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência

Vagas remanescentes

• As vagas remanescentes deverão ser destinadas, primeiramente, para pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou pessoas com deficiência; e, posteriormente, para alunos de escolas públicas
• Como era: as vagas remanescentes eram completadas pelos estudantes de escolas públicas

Proporção das vagas

• A proporção total de vagas das cotas específicas deve ser, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população do Estado onde está instalada a instituição de ensino, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 
• Após três anos da última pesquisa do IBGE, o governo deverá adotar metodologia para atualizar anualmente os percentuais das cotas específicas
• Como era: não estava prevista atualização a cada três anos dos percentuais na Lei de Cotas

Concorrência das vagas

• Os candidatos vão concorrer, primeiro, às vagas disponibilizadas para ampla concorrência. Se não atingirem a nota na classificação geral, passam a concorrer às vagas reservadas
• Como era: candidatos concorriam apenas às vagas da cota em que estavam inscritos

Auxílio estudantil

• Alunos em situação de vulnerabilidade social que ingressaram na universidade por meio das ações afirmativas terão prioridade para o recebimento de auxílio estudantil de programas desenvolvidos nas instituições federais de ensino
• Como era: não estava previsto na Lei de Cotas

Pós-graduação

• As políticas de ações afirmativas para inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência deverá ser adotada nos programas de pós-graduação, que abrangem cursos de mestrado e doutorado
• Como era: não estava previsto na Lei de Cotas

Monitoramento

• A avaliação do programa deverá ser feita a cada dez anos. O Ministério da Educação será responsável pela divulgação de dados anuais de monitoramento de acesso, permanência e conclusão de curso pelos alunos beneficiários e não beneficiários da Lei de Cotas
• Como era: avaliação a cada dez anos, sem monitoramento anual

O debate e a proposta de atualização

A atualização de alguns pontos da Lei 12.711/2012 foi proposta por meio do Projeto de Lei 5.384, de 2020, de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT). O texto foi aprovado pela Câmara de Deputados. Na sequência, passou por votação no Senado Federal e foi encaminhado para sanção do presidente.

• ​Lula sanciona mudança na Lei de Cotas, e Sisu vai aplicar novas regras a partir da próxima edição
  

– Já estava prevista uma revisão das cotas em 2022. Isso estava sendo muito aguardado porque tínhamos medo do que poderia acontecer. A avaliação que estava prevista na legislação nos amedrontava porque o cenário do Congresso Nacional naquele momento poderia levar à revogação das cotas. Mas, uma série de questões, dentre pandemia e política nacional, adiaram a revisão para alteração da Lei de Cotas para um ano depois, em 2023 – relata João Heitor Silva Macedo, doutor em História pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e diretor do Museu Treze de Maio.

Na avaliação de João Heitor, as mudanças que estão sendo observadas hoje são resultado de anos de debate e de luta dos movimentos sociais:

– A inclusão dos quilombolas é relevante e era uma questão de tensionamento do movimento social, não de hoje, mas já tensionada na primeira aprovação das cotas. Essa parte é muito propositiva e positiva. Outro ponto que acabou sendo bem colocado é a questão da pós-graduação, que também já estava presente no início do debate sobre as cotas em Santa Maria. (A mudança) veio com atraso, mas atendeu às demandas do movimento. Avalio como positiva essas mudanças em um cenário político que prioriza o combate ao racismo e a educação antirracista – argumenta.